STJ edita novas súmulas:

Súmula 562

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena

quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto,

desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros have a peek at this web-site.

 

Súmula 568

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema.

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Daniel Gerber
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