Projeto prevê detenção em caso de violação a direitos e prerrogativas de advogados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção. O texto (PL 8347/17), já aprovado pelo Senado, é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para a prática ilegal da medicina e da odontologia.

Tramitação

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8347/2017

Fonte: Agência Câmara 

 

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Daniel Gerber
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