A largada da negociação penal

  A Lei nº 13.964/19, conhecida como projeto “anticrime”, ampliou significativamente o modelo negocial penal inaugurado pela Lei nº 9.099/95. Nessa linha, seguindo a esteira do que o próprio CNMP já havia estabelecido em sua Resolução 181, para delitos cuja pena mínima seja inferior...

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Vamos negociar?

A Lei nº 13.964/19, conhecida como “projeto anticrime”, ampliou significativamente o modelo negocial penal inaugurado pela Lei 9.099/95. Nessa linha, seguindo a esteira do que o próprio CNMP já havia estabelecido em sua Resolução 181, para delitos cuja pena mínima seja inferior a quatro...

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